Leis Aprovadas
Essas são meus vinte e seis, dos mais de 430 projetos de lei, que foram aprovados, e agora são leis que estão em vigor:
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Lei 344, aplica desconto de 50% no IPTU em imóveis localizados em ruas de feira. Está lei está em vigor desde 2020,
É preciso protocolar um requerimento na sala 51, Protocolo Geral, na Avenida Bussocaba 300, comentendo crime ao executar a lei que está em vigor, o prefeito prevarica e prejudica o munícipe que tem direito ao desconto.
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Lei 4832, inclui sacolas de lixo nas cestas básicas.
Um importante caminho para iniciarmos um projeto de educação ambiental com as pessoas aprendendo a separar o lixo adequadamente.
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Lei 4834, permite a distribuição gratuita do Eca (Estatuto da Criança e Adolescente) nos estabelecimentos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Distribuí-lo gratuitamente é uma forma de levar as pessoas conhecimento e cumprimento de leis de proteção à criança e ao adolescente.
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Lei 4852, obriga pessoas a ficarem fora do veículo no momento de abastecer com GNV. Essa lei foi feita por questão de segurança às pessoas.
O gás GNV é seguro, mas há riscos casos a instalação do sistema não tenha sido feita adequadamente,há riscos.
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Lei 4856, garante acesso sobre beneficiados por programas sociais da PMO através do site e livre acesso.
Desta forma qualquer cidadão pode saber quais os beneficiados, quanto recebem, em quais programas estão inseridos, assim teremos transparentes e mais dificuldade para desviar verbas.
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Lei 4864, Programa Empresa - Escola
O Programa Empresa na Escola tem por competência e finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doação, em obras de reforma nas escolas e nas creches municipais
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Lei 4891, estabelece como crime a coação dos flanelinhas
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Lei 4893, Programa FarmaPET, toda compra, apreensão e doação de medicamentos de uso veterinário no município precisam estar disponíveis à população.
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Lei 4896, proibe consumo de bebidas alcoolicas no transporte público
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Lei 4898, cria a Frente Parlamentar em defesa e incentivo da prática do esporte
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Lei 4924, institui a Lei Lucas Camargo que aborda a questão da depressão infanto-juvenil
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Lei 4929, institui o banco de ideias legislativas.
Qualquer cidadão que tem boas ideias pode protolocar sua ideia e se a ideia gerar uma lei ela vai com o nome do idealizador.
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Lei 4931, obriga hipermercados e shoppings a oferecerem cadeiras de rodas motorizadas ou não para pessoas com mobilidade reduzida
Lei 4932, manutenção e conservação de praças por escolas que podem adotar praças
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Lei 4964, libera entrada de animais nos Hospitais públicos para visitas aos pacientes.
Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados com laudo veterinário atestando a boa condição do animal. A comissão de infectologia do hospital autorizará a entrada do animal. Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada. No caso de cães e gatos devem estar em guias presas por coleiras e se necessário de enforcador e focinheiras.
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Lei 4972, realização de Seminários antidrogas no início do ano letivo nas escolas
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Emenda 32, estabelece gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idades entre 60 e 65 anos (vetado pelo prefeito)
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Emenda 33, Incorporação salarial para servidores efetivos que mantiveram cargo em comissão por dez anos ou mais
Resolução 01, cria a Frente Parlamentar do Plano Diretor
o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. A criação da Frente parlamentar vem ao encontro das necessidades do município e de sua população, que precisa saber os rumos que a cidade segue.
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Resolução 15, permite pagamento de vale refeição para estagiários
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Lei 5049, institui ao Programa Cidade Mais Limpa no âmbito de Osasco
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Lei 5050, Institui a Política de Proteção à saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Osasco.
Lei 5053, Institui a Política de atenção à Saúde Bucal da pessoa hospitalizada no âmbito do Município de Osasco.
Lei 5055, Inclui o pré natal odontológico na rede pública de saúde de Osasco
Lei 5056, dispõe sobre Imóveis com obras paradas há mais de 60 dias em Osasco
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Lei 5057, dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao planejamento famíliar e a saúde da mulher em Osasco